Recentemente, a Justiça do Trabalho reconheceu a unicidade contratual de um trabalhador que prestava serviços para o Banco Santander e sua subsidiária. Ou seja, apesar de o trabalhador formalmente ter contrato com a subsidiária, a Justiça entendeu que ele mantinha vínculo empregatício direto com o Banco Santander, devido à subordinação, controle e gestão unificada entre as empresas.
Esse reconhecimento traz impactos significativos para os direitos trabalhistas dos empregados que atuam em empresas do mesmo grupo econômico, mas possuem contratos formalizados com empresas subsidiárias.
O que é unicidade contratual e por que isso importa?
A unicidade contratual é o conceito que implica que, quando duas ou mais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, o vínculo empregatício do trabalhador com uma delas é estendido a todas as empresas do grupo. No caso em questão, o trabalhador do Santander foi contratado por uma subsidiária do banco, mas a Justiça reconheceu que o vínculo empregatício se estendia a todo o grupo, incluindo o banco principal.
Isso significa que, para efeitos de direitos trabalhistas, todas as empresas do grupo devem ser responsáveis pelos compromissos com o trabalhador, como:
- Salários e benefícios;
- Recolhimento de FGTS e INSS;
- Verbas rescisórias;
- Direitos em caso de demissão.
O impacto para os trabalhadores de grupos econômicos
A decisão tem um grande impacto para trabalhadores que atuam em subsidiárias de grandes empresas, mas cujos direitos podem ser ignorados pelas empresas do grupo. A unicidade contratual garante que, em caso de violação dos direitos trabalhistas, todas as empresas do grupo sejam responsabilizadas.
O que fazer se você trabalha em uma subsidiária de um grande grupo?
Se você trabalha para uma subsidiária e sente que está sendo prejudicado em relação aos seus direitos trabalhistas, é importante buscar orientação jurídica para:
- Verificar se há unicidade contratual no seu caso;
- Exigir o cumprimento dos direitos trabalhistas com a empresa mãe (no caso, o Santander);
- Buscar reparação em caso de demissão irregular ou falta de pagamentos.
O que pode ser pedido na Justiça?
Em caso de violação dos direitos trabalhistas, você pode:
- Requerer indenização por danos materiais e morais;
- Solicitar pagamento de verbas rescisórias (no caso de demissão);
- Exigir o reconhecimento do vínculo empregatício com todo o grupo econômico (não só a subsidiária);
- Cobrar diferenças salariais e benefícios que foram negligenciados ou pagos de forma incorreta.
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